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  Lei Ordinária 4.222/2002

Ementa: DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO DE FAMILIARES OU DE RESPONSÁVEL LEGAL AOS CIDADÃOS IDOSOS QUE NECESSITAREM DE INTERNAÇÃO EM ENFERMARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2002

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