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  Lei Ordinária 4.269/2002

Ementa: DISPÕE SOBRE ATIVIDADES NA ÁREA DE BIOTECNOLOGIA, ENGENHARIA GENÉTICA E PRODUÇÃO, PLANTIO, CULTIVO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do artigo 29

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