Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DESAFETAR E PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRA DESDOBRADA DA ÁREA A-3, MATRICULADA SOB Nº 68.698, COM ÁREA DESDOBRADA DA MATRÍCULA Nº 68.832, SITUADA NO DISTRITO DO COXIPÓ DA PONTE, BARBADO, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2002

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