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  Lei Ordinária 4.302/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DE AMPARO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO BAIRRO SENHOR DOS PASSOS, NESTA CAPITAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/11/2002

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Lei Ordinária5.721/2013 11/10/2013REVOGA TOTALMENTE

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