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  Lei Complementar 89/2002

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.0 004/92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/1992 24/12/1992INCLUIArt. 16
Lei Complementar04/1992 24/12/1992ALTERA§ 7° do Art. 331

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.824/2005 29/12/2005MENCIONA

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