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  Lei Ordinária 4.449/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO, REFORMA, MODERNIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ELEVADORES E OUTROS APARELHOS DE TRANSPORTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2003

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Lei Complementar323/2013 20/12/2013ALTERAArt. 12; Art. 13;

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