Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, 4.449, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003, 4.069, DE 21 DE JUNHO DE 2001, E 3.819, DE 15 DE JANEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.