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  Lei Ordinária 4.480/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS DEMAIS AVENIDAS E RUAS DO BAIRO JARDIM SANTA AMÁLIA, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2003

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Lei Ordinária7.020/2023 21/12/2023ALTERAinciso I do art. 1º

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