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  Resolução 07/2003

Ementa: CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO RENASCER, QUANTO A ORDEM JUDICIAL DA 1ª VARA DE CONCORDATA, PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA ÁREA ONDE SE ENCONTRA O REFERIDO BAIRRO DESTA CAPITAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso II do Art. 16

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