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  Lei Ordinária 4.378/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 100, § 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.597/2004 08/06/2004ALTERAArt. 19 e parágrafo único; Art. 32 e parágrafo único
Lei Ordinária4.597/2004 08/06/2004INCLUIArt. 38-A e parágrafo único

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