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  Lei Ordinária 4.381/2003

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE PERMITIREM ÀS MÃES FREQUENTAR AS AULAS EM COMPANHIA DE SEUS FILHOS MENORES DE UM ANO EM FASE DE AMAMENTAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2003

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