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  Lei Ordinária 4.390/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DE PROCEDEREM A SELEÇÃO DO LIXO E DETRITOS PRODUZIDOS POR ELES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/06/2003

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Lei Complementar364/2014 26/12/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.272/2009 18/12/2009ALTERAArt. 2°

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