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  Lei Ordinária 4.399/2003

Ementa: ASSEGURA DIREITO À PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE, SEDIADOS EM CUIABÁ, ÀS PESSOAS IDOSAS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL E MENTAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2003

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