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  Lei Ordinária 4.415/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: "OBRIGA OS HOSPITAIS SITUADOS EM CUIABÁ, A NOTIFICAREM CASOS DE MAUS TRATOS A CRIANÇAS."
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/06/2003

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Lei Ordinária5.774/2013 30/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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