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  Lei Ordinária 4.426/2003

Ementa: ACRESCENTA O INCISO III, AO ARTIGO 24 DA LEI Nº 2.021 DE 09/11/82, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2003

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Lei Ordinária2.021/1982 09/11/1982INCLUIInciso III ao Art. 24

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