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Lei Ordinária 4.450/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFINS DE PRODUTOS ÓPTICOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/10/2003

Autoria

Comissão de Constituição de Justiça e Redação

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.152/2008	24/11/2008	REVOGA	§ 1° e § 2° do Art. 1°
Lei Ordinária	5.152/2008	24/11/2008	INCLUI	Parágrafo único do Art. 1°
Lei Ordinária	5.152/2008	24/11/2008	ALTERA	Parágrafo único do Art. 2°; Art. 6°; Art. 7°; Art. 8°; Art. 9°; Art. 10
Lei Ordinária	4.675/2004	10/12/2004	ALTERA	§ 2° do Art. 1°; Art. 7°
Lei Ordinária	4.544/2004	11/03/2004	ALTERA	Renumera o parágrafo único para § 1°; Parágrafo único do Art. 2°; Art. 6°; Art. 7°; Art. 8°; Art. 9°; Art. 10
Lei Ordinária	4.544/2004	11/03/2004	INCLUI	§ 2° do Art. 1°

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