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Lei Ordinária 4.544/2004

Ementa: MODIFICA O TEXTO DO PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA PARÁGRAFO E INCISOS AO ART. 1º, MODIFICA O TEXTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E MODIFICA O TEXTO DOS ARTIGOS 6º, 7º, 8º, 9º E 10 DA LEI Nº 4.450/03.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/03/2004

Autoria

VEREADOR JOÃO BATISTA

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.450/2003	16/10/2003	INCLUI	§ 2° do Art. 1°
Lei Ordinária	4.450/2003	16/10/2003	ALTERA	Renumera o parágrafo único para § 1°; Parágrafo único do Art. 2°; Art. 6°; Art. 7°; Art. 8°; Art. 9°; Art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.675/2004	10/12/2004	MENCIONA

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