Ementa: AUTORIZA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DESAFETAR E PERMUTAR IMÓVEL SITUADO NO LOTEAMENTO JARDIM LEBLON, NESTA CAPITAL POR OBRA PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ATERRAMENTO DE ÁREA LOCALIZADA NO MESMO LOTEAMENTO, COM A SRª SANDRA EMÍLIA BENASSI GOMES E SR. GILBERTO GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2003

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