Ementa: IMPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A OBRIGATORIEDADE AOS SUPERMERCADOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS A INFORMAR AOS CONSUMIDORES QUAIS PRODUTOS TENHAM INGREDIENTES DE ORIGEM TRANSGÊNICA OU GENETICAMENTE MODIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2003

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