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  Lei Ordinária 4.511/2003

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE RECIPIENTES TRANSPORTÁVEIS DE GÁS LIQUEFEITO GLP, DESTINADOS OU NÃO DE COMERCIALIZAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2003

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Lei Ordinária3.244/1993 30/12/1993REVOGA TOTALMENTE

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