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  Lei Ordinária 3.244/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, POSTOS DE GASOLINA, BARES LANCHONETES, SUPERMERCADOS E SIMILARES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/1993

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