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  Lei Complementar 99/2003

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033 DE 28/07/1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2003

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Lei Complementar33/1997 28/06/1997INCLUIParágrafo único ao Art. 32

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