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  Lei Complementar 33/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA ÁREA URBANA DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/1992 24/12/1992MENCIONA
Lei Complementar01/1990 21/11/1990MENCIONACódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar331/2014 25/02/2014INCLUIParágrafo único e inciso IV ao Art. 44
Lei Complementar331/2014 25/02/2014ALTERAAnexo I
Lei Complementar149/2007 19/01/2007REVOGAArt. 36
Lei Complementar149/2007 19/01/2007INCLUIArts. 36A; 36B; 36C; 36D; 36E; 36F; 36G
Lei Complementar126/2005 08/06/2005ALTERAAlínea "A", inciso I e alínea "A" do inciso III do Art. 12
Lei Complementar120/2004 29/12/2004ALTERAAlínea "D", inciso III do Art. 11
Lei Complementar116/2004 05/06/2004INCLUIParágrafo único ao Art. 6°
Lei Complementar99/2003 31/10/2003INCLUIParágrafo único ao Art. 32
Lei Complementar43/1997 23/12/1997MENCIONA
Lei Complementar04/1992 24/12/1992MENCIONA

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