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  Lei Ordinária 4.667/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRA NOS EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º e § 8º do artigo 29

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