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  Lei Ordinária 4.564/2004

Ementa: AUTOR: VER. JOÃO BATISTA GAZETA MUNICIPAL N.º 684 DE 07/05/04 DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, DURANTE A REALIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS, DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE O USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E REVOGA A LEI 3.608 DE 17/12/96.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2004

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Lei Ordinária3.608/1996 05/05/1996REVOGA TOTALMENTE

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