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  Lei Ordinária 3.608/1996 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXAS ANTI-TÓXICOS NOS EVENTOS REALIZADOS EM LOCAIS PÚBLICOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/05/1996

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Lei Ordinária4.564/2004 05/05/2004REVOGA TOTALMENTE

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