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  Lei Ordinária 4.626/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: ASSEGURA AOS DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS, GESTANTES E ADULTOS ACOMPANHADOS DE CRIANÇAS DE COLO, O ATENDIMENTO ESPECIAL NO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/08/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.736/2013 27/11/2013REVOGA TOTALMENTE

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