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  Lei Ordinária 4.671/2004

Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, QUE OPERAM EM NOSSA CAPITAL, A MANTER POSTO DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2004

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