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  Lei Ordinária 4.668/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO AOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, DE AFIXAR INFORMAÇÕES EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS PACIENTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º e § 8º do artigo 29

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