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  Lei Ordinária 4.631/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL EM PRESTAR SUPORTE BÁSICO DE VIDA E SOBRE O USO DE DESFIBRILADORES AUTOMÁTICOS EXTERNOS (DAE) NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS QUE MENCIONA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/08/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.802/2005 13/12/2005REVOGA TOTALMENTE

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