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  Lei Ordinária 4.706/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: PROÍBE O BRONZEAMENTO ARTIFICIAL EM MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2004

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Lei Ordinária5.073/2008 10/01/2008REVOGA TOTALMENTE

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