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  Decreto Legislativo 01/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 028/96 E 045/98.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art.11

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.707/2021 21/09/2021ALTERA"caput" do Art. 1º; Inciso VIII ao Art. 2º; "caput" ao Art. 3º; Incisos II, III, IV e VIII ao Art. 5º; §§ 1 º e 2º ao Art. 6º; "caput" Art. 7º; "caput" do Art. 8ºe parágrafo único do Art. 8º

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