Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 32, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA O ARTIGO 38-A E PARÁGRAFO ÚNICO A LEI 4.378 DE 11 DE JULHO DE 2003 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004."