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  Lei Ordinária 4.620/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS OU ORNAMENTAIS NAS CALÇADAS E PARQUES DE ESTACIONAMENTO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29

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