Ementa: QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS CRIMINAIS EM CASOS DE INSTALAÇÃO OU DE REINSTALAÇÃO DE COMÉRCIO DE SUCATA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PEÇAS USADAS E CONGÊNERES, BEM COMO, ESTABELECE REGRAS NA CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DESTES ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.