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  Lei Ordinária 4.672/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: TRANSFORMA EM PONTO FACULTATIVO O DIA QUE MENCIONA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.077/1968 02/04/1968MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.576/2012 24/08/2012REVOGA TOTALMENTE

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