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  Lei Ordinária 5.576/2012

Ementa: DECLARA FERIADO MUNICIPAL O DIA 8 DE DEZEMBRO, CONSAGRADO À IMACULADA CONCEIÇÃO DE MARIA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.672 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2012

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Lei Ordinária4.672/2004 02/12/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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