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  Lei Complementar 116/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 305 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/92 E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 33/97.  
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/06/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar33/1997 28/06/1997INCLUIParágrafo único ao Art. 6°
Lei Complementar04/1992 24/12/1992INCLUI§ 3° ao Art. 305

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar205/2010 08/01/2010REVOGA TOTALMENTE

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