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  Lei Ordinária 4.729/2005

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM SERVIR AOS SEUS CLIENTES OS ALIMENTOS COM MOLHOS EM EMBALAGENS INDIVIDUAIS, FECHADAS DO TIPO SACHES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2005

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