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  Lei Ordinária 4.772/2005

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ DAREM CONHECIMENTO ÀS GESTANTES DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA AO PARTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2005

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