LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Ir para conteúdo [1]
Ir para rodapé [2]

Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé

Lei Ordinária 4.738/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES, DA AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO VALOR CALÓRICO DOS ALIMENTOS/BEBIDAS QUE ESTÃO SENDO SERVIDOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/01/2005

Autoria

VEREADOR LUIZ VEREDA

Temas

SAÚDE PÚBLICA
COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	§ 8º do artigo 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.790/2005	21/11/2005	ALTERA	Caput do Art. 1°; Caput do Art. 2°; Caput do Art. 3°; Caput do Art. 4°
Lei Ordinária	4.790/2005	21/11/2005	INCLUI	§ 1° e § 2° do Art. 1°; Incisos I, II, III, IV, V e VI e o Parágrafo único do Art. 2°; Incisos I, II e III do Art. 3°; Incisos I, Alíneas "a", "b", "c" e o inciso II, alíneas "a" a "g"; Art. 5° ao Art. 16

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais