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  Lei Ordinária 4.753/2005

Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 3.162, DE 16 DE JULHO DE 1993, ALTERADA PELAS LEIS Nº 3.522/95 E Nº 4.596/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2005

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Lei Ordinária4.596/2004 08/06/2004MENCIONA
Lei Ordinária3.522/1995 15/12/1995MENCIONA
Lei Ordinária3.162/1993 16/06/1993ALTERAArt. 2°

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