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  Lei Ordinária 4.754/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRA DO MUNICÍPIO PARA A MTECH COMPUTADORES LTDA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/06/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 78, §§ 1° e 2°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.222/2009 06/06/2009REVOGA TOTALMENTE

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