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  Lei Ordinária 4.762/2005

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 4577 DE 10 DE MAIO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2005

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Lei Ordinária4.577/2004 10/05/2004ALTERAArt. 3°

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