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  Lei Ordinária 4.771/2005

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 879, DE 11 DE JUNHO DE 1966.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2005

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Lei Ordinária879/1966 11/07/1966INCLUIArt. 4°-A e parágrafo único

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