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  Lei Ordinária 4.804/2005

Ementa: IMPLANTAR, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER, A “PAPELARIA DO POVO”, PARA FORNECER MATERIAL ESCOLAR, LIVROS LITERÁRIOS E JOGOS EDUCATIVOS, A PREÇO DE CUSTO, PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29

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