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  Lei Ordinária 4.815/2005

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PELÍCULAS PROTETORAS CONTRA RAIOS ULTRAVIOLETA NOS VIDROS LATERAIS  DOS ÔNIBUS, MICRO ÔNIBUS E VANS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2005

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