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  Lei Complementar 123/2005

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar119/2004 21/12/2004ALTERAArt. 39; Art. 40; anexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar494/2021 18/01/2021MENCIONA
Lei Complementar133/2005 28/12/2005MENCIONAArt. 1°

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