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  Lei Complementar 133/2005

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 22 DE ABRIL DE 2.005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2005

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Lei Complementar123/2005 25/04/2005MENCIONAArt. 1°
Lei Complementar119/2004 21/12/2004ALTERAArt. 39; Art. 40; anexo IV

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