Ementa: ACRESCENTA NO ART. 5º, INCISO XXIX DA LEI N º 3.870 DE 05 DE JULHO DE 1999, OS ITENS 10 E 11 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.870/1999 05/06/1999INCLUIInciso XXIX ao Art. 5°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar232/2011 26/05/2011REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.